O ano letivo de 2026 começa com uma novidade para os professores e alunos catarinenses: a presença de câmeras de vigilância em cada sala de aula das escolas estaduais públicas e das particulares que recebam verba do estado. Somada à Lei da Mordaça, que proíbe professores de se manifestar politicamente ou apresentar opiniões em sala de aula que não sejam consideradas “neutras”, esta lei é mais um recorte da ideologia defendida pela extrema-direita da “Escola Sem Partido” que, quando foi discutida, não passou na Assembléia. Então, os deputados ligados a essa corrente política foram apresentando leis em separado, logrando assim garantir que a vigilância e o controle sejam efetivos.
A Lei N° 19.695, que altera a Lei n° 18.643, de 2023, dispondo sobre instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino foi sancionada pelo governador de Santa Catarina Jorginho Mello e já foi publicada no Diário Oficial do dia 22 de janeiro. Ela trata basicamente de uma alteração proposta pela deputada Ana Campagnolo (PL) , que inclui, além das câmeras de vigilância em vários espaços da escola, agora também dentro das salas de aula, o que viola de maneira contundente a privacidade e a autonomia dos professores.
O argumento apresentado foi de que as câmeras na sala de aula servirão para inibir a intimidação entre os alunos (o tal bullying), mas , na verdade, a proposta faz parte da já conhecida ideologia da “Escola sem Partido” que estabelece a vigilância sobre os docentes. Isso fica bastante claro num dos artigos que prevê que pais ou responsáveis poderão solicitar as gravações das aulas mediante requerimento, ordem policial ou judicial.
A proposta passou no chamado pacotão de fim de ano, quando vários projetos foram votados, em votação simbólica, sem debates ou argumentação. Neste tipo de votação, não há placar e apenas os que discordam tem sua discordância registrada. No caso desta lei em particular, apenas três deputados se manifestaram contrários: Marquito (Psol) Fabiano da Luz (PT) e Neodi sarjeta (PT). Causa surpresa observar que a proposta não passou pela Comissão de Educação. Mesmo assim, ela tramitou por dois anos sem que houvesse grandes debates públicos sobre o tema.
A tática do pacotaço é bastante conhecida no legislativo, quando o grupo majoritário organiza em acordo de líderes os projetos que serão levados à plenário e os que passam em votação simbólica. Uma perda para os movimentos e para a sociedade.
O Sindicato dos Professores (SINTE/SC) já atua no sentido de discutir a constitucionalidade desta lei. Entrevista com a presidente do Sindicato dos Professores, Elivani Secchi.
