Blog da Rádio Comunitária Campeche

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A PEC da repressão

Com o argumento de que é preciso enfrentar com mais eficácia o crime organizado o governo federal apresentou em 2025 uma proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, cuja elaboração foi conduzida pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública,

Com o argumento de que é preciso enfrentar com mais eficácia o crime organizado o governo federal apresentou em 2025 uma proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, cuja elaboração foi conduzida pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A PEC tramitou sem muito debate na população. Em março desse ano foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora no começo de novembro foi a vez do Senado aprovar. A PEC define algumas mudanças estruturais importantes como o Sistema Único de Segurança, aos moldes do SUS. Mas, por outro lado mantém as polícias militarizadas e até retira direitos civis básicos, como a presunção de inocência. O ex-delegado da Polícia Civil, advogado e cientista social Orlando Zaccone analisa a PEC e aponta que, como sempre, será apenas a população mais pobre a que estará na mira da lei.

 

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