Brejaru e Frei Damião exigem teste de Covid-19

Comunidades se mobilizam para garantir que a doença não se espalhe pela região. Veja a carta que foi encaminhada as autoridades.

CARTA DO BREJARU E FREI DAMIÃO – Palhoça / SC – Crise Sanitária COVID-19

NOSSAS VIDAS IMPORTAM! TESTE DE COVID-19 JÁ!

CONTRA O GENOCÍDIO E EUGENIA SOCIAL. QUARENTENA SIM!

Excelentíssimos/as Senhores/as,

As Comunidades dos Bairros Brejaru e Frei Damião na Palhoça/SC, como diversas outras comunidades empobrecidas, originam-se em consequência de um processo econômico excludente, da ausência total do estado que sempre buscou investir a favor do interesse do capital e das classes média e alta. Contribuindo assim para que uma parte da população não tenha acesso a moradia digna, serviços e infraestruturas que as proteja de pandemias como a do Coronavírus.

Essa exclusão torna-se mais grave ainda quando as poucas Politicas Públicas que chegam nestas áreas, são marcadas pelo clientelismo ou cooptação, práticas de abuso de poder, autoritarismo e pressão psicológica, motivada contra autonomia e ativismo cidadão, político social, comunitário ou cultural, a cor da pele, o gênero ou pela forma como se vestem.

Pelas regras civilizatórias do Estado Democrático de Direito, todos os cidadãos e cidadãs deveriam ser tratados com os mesmos direitos dos que residem em outros lugares da cidade. Porem, nas comunidades empobrecidas dos Bairros Brejarú e Frei Damião, os moradores são tratados como subcidadãos, e isso se agrava em meio à crise sanitária causada pelo Coronavírus, pois não constatamos até aqui nenhuma ação pública específica de enfrentamento à pandemia nessas áreas de maior vulnerabilidade social.

Em outras cidades do país, onde a doença contagia um maior número de pessoas, já se verificam que a taxa de letalidade nas comunidades mais pobres é maior do que em outras áreas providas de infraestrutura. Como sempre, o maior número de mortes se dá naqueles endereços onde o poder público historicamente não tem a presença que deveria.

Frente a esta realidade, os atores sociais dos Bairros Brejaru e Frei Damião, estão desenvolvendo processos de auto gestão de Ações Solidarias com apoio da sociedade civil, de trabalhadores e trabalhadoras, para a Segurança Alimentar e Sanitária, com distribuição de Cestas Básicas e Materiais de Limpeza e Higiene, e até orientação para acesso familiar a Renda Emergencial. Papel que caberia ao estado, ainda mais em momento crítico sanitário e econômico. E, como parte integrante desta auto organização em Defesa do Direito à vida da população local, constituíram, através do Instituto IGENTES, uma Ação Civil Pública, com pedido de LIMINAR em favor das demandas das comunidades das áreas de ocupações urbanas do Frei Damião – Brejarú, frente aos descasos das autoridades públicas, requerendo medidas de promoção da vida contra a Pandemia.

Porém, a situação vem se agravando e requeremos a atenção redobrada e ações urgentes frente aos 4 primeiros casos de Coronavírus positivo nos Bairros Brejarú e Frei Damião, que foi confirmado nos dia 11, 12 e 19 de maio/2020, num universo oficial de positivados no município e região bem abaixo das previsões com base nacional e internacional e também com base na testagem realizada em Criciúma/SC, que em apenas 8h de um dia, teve resultado superior a 17 mil positivos. Imperando no Brasil a subnotificação de contaminados.

O alerta vermelho acendeu, quando as lideranças locais preocupadas com os contaminados, suas famílias e a comunidade, buscaram entender como se faria o controle, e o protocolos necessários de segurança sanitária de acordo com regramentos nacional e internacional, fizeram contato com a Secretaria de Saúde do Município e tiveram como resposta a afirmação de que tudo estava dentro dos padrões e protocolos sanitário de isolamento residencial, que é feito através de acompanhamento, por telefone, dos infectados e família. Porem a realidade dos fatos provam exatamente o contrário, não existe isolamento dos contaminado com os membros residenciais, nem entre parentes e vizinhança, todos entram e saem a qualquer momento.

Desta forma, a Secretaria Municipal de Saúde e demais entes públicos de responsabilidades solidarias, frente a crise sanitária da pandemia, estão promovendo o agravamento da saúde dos contaminados e a proliferação da contaminação no quadro familiar e também da comunidade, que é composta por 2 mil famílias. Pois a falta de informação, de EPI’s, a irresponsabilidade publica, a ignorância cultural, estimulada pelas atitudes e exemplos que vão do afrouxamento governamental da quarentena até as atitudes insanas e genocidas do presidente da república que brinca com o vírus, e a saúde e vida dos brasileiros.

Diante disso, as lideranças locais, e nós, que sub escrevemos a “Carta do BREJARU E FREI DAMIÃO Palhoça / SC – NOSSAS VIDAS IMPORTAM! TESTE DE COVID-19 JÁ! CONTRA O GENOCÍDIO E EUGENIA SOCIAL. QUARENTENA SIM!”, defensores da Promoção e do Direito à Vida, das condições adequadas de habitabilidade, saúde, abastecimento, salubridade, saneamento básico e ambiental, de imediato, nos unimos pra EXIGIR JUSTIÇA!

Tomamos como medida inicial denunciar o quadro criminoso e irresponsável, da falta de Plano Emergencial de Contingenciamento da Contaminação e Mortes, nas áreas empobrecidas, devido ao abandono promovido em conjunto pelas autoridades publicas do poder executivo, legislativo e judiciário, municipal, regional, estadual e federal, solidariamente, e não por acaso muitos destes, envolvidos e promotores do Estado Mínimo Genocida, destruidores dos Direitos dos Trabalhadores e do Povo e Geral, e promotores do Estado Máximo Oligárquico Burguês, patrimonialista e privatista dos Recursos Públicos, irresponsáveis com a Soberania e Segurança Nacional.

Nos unimos, portanto, na denúncia de que O REFÚGIO DAS OCUPAÇÕES URBANAS, das comunidades empobrecidas do Brejaru e Frei Damião, NÃO É SOLUÇÃO DIGNA DE VIDA PARA FAMILIAS TRABALHADORAS, é um caminho dos abandonados, território precário e desumano, para abrigar famílias de Sem Tetos. É portanto a falência, a negação, o escárnio explicito com e dos direitos humanos e constitucionais de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente. A existência de ocupações urbanas de Sem Tetos são a denuncia da negação da igualdade básica entre os cidadãos, configurando, politica e socialmente ato de discriminação que promove historicamente GENOCIDIO SOCIAL DE POBRES E NEGROS, por motivo de concentração de renda, falta de renda mínima e exclusão social extrema, que coloca rebaixa novamente o Brasil a oitava economia do mundo, e no mapa internacional da fome e da miséria.

As comunidades dos Bairros Brejaru e Frei Damião não querem privilégios, querem apenas ser tratadas como GENTES DE DIREITOS, não como comunidades vítimas ou estigmatizadas que só aparecem nos noticiários de forma negativa. Todas elas ajudam muito a construir a riqueza de nossas cidades, são trabalhadores/as informais e formais do comercio, serviço e indústria, do setor público e privado, e exigem respeito.

Portanto, destacamos desde já que as exigências que seguirão abaixo, estão amparadas nas atuais legislações e diretrizes de enfrentamento a Pandemia, na esfera federal e estadual, relativa a decretação de Estado de Calamidade Publica, e também amparadas em legislação constitucional federal e estadual, e Leis Orgânicas de que estabelecem:

“É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal, Estadual o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado…

“O Município assegurará, em cooperação com a União e o Estado, os direitos fundamentais do cidadão, observando:

I – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente;

II – a promoção e integração no mercado de trabalho;

III – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção à vida comunitária.

IV – A igualdade absoluta entre os cidadãos, coibindo a discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual, convicção política e filosófica ou outras quaisquer formas…

“O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição…

“São objetivos das ações de serviços municipais de assistência social:

I – à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e aos adolescentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.”

Direitos esses, entre tantos outros, que é de domínio publico, em especial das instituições e entes públicos.

Por isso, diante de tudo acima exposto, vimos EXIGIR, tendo como FATO EMERGENCIAL e fundamental os quatros primeiros casos de contaminados do Brejarú, e a irresponsável falta de ação proativa de prevenção e curativa do protocolo sanitário de isolamento adequado, falta de Plano de Contenção do Contagio, e tendo também como FATO EMERGENCIAL fundamental o irreal levantamento dos contaminados dos Bairros Brejarú e Frei Damião, por falta de testagem, como denunciado pelo levantamento realizado em Criciúma, portanto frente a isso, queremos medidas cabíveis do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública Federal e Estadual e da Promotoria da Criança e Adolescente Estadual, de empenho responsável e solidario para garantia da LIMINAR favorável as demandas exigências da Ação Civil Pública (5007878-69.2020.4.04.7200) e de IMEDIATO A REALIZAÇÃO DO TESTE COVID-19, no Brejarú.

Para tanto EXIGIMOS que sejam acionados judicialmente o prefeito Camilo Duarte, o governador Carlos Moises e os representantes da União para que respondam solidariamente pela EXECUÇÃO URGENTE E IMEDIATA de medidas de prevenção e combate ao Coronavírus, e reparadoras da vulnerabilidade social e sanitária das comunidades dos Bairros Brejarú e Frei Damião pelo direito à saúde e à vida, entre as quais destacamos as seguintes medidas:

TESTES DO COVID-19;
Garantia de Segurança Alimentar e Sanitária, pela secretaria de Assistencia Social, com entrega de Cestas Básicas e Materiais de Limpeza e Higienização
Fornecimento de máscaras, álcool gel e sabão para todas as pessoas e residências;
Oferta de Instalações para Acolhimento Temporário das Famílias em situação de “extrema precariedade habitacional e sanitária”, dos Bairros Brejarú e Frei Damião, através do uso do Aluguel Social Emergencial, já existente pra situações de risco de vida das famílias. Sendo que para isso, para incentivar a parceria com locatários de imóveis e hotéis, além do valor do Auxilio Aluguel Social, também fazer parte a isenção temporária de taxas e impostos como IPTU, Agua, Esgoto e Energia;
Oferta de Instalações de Acolhimento para Isolamento (alojamento, quarto, casa ou apartamento) e Tratamento (UTI) dos infectados dos Bairros Brejarú e Frei Damião, em leitos emergenciais da Rede Hospitalar de Referencia local e regional, em Hospital de Campanha, nas dependências publicas e privadas, com infraestruturas adequadas e de possível adequação, como Clinicas Privadas, UNISUL, IFSC, UFSC, UDESC, UNIVALE, Escolas e Centros Sociais, próximos de unidades medico hospitalar de referencia, existentes, para o acolhimento e tratamento de terapia intensiva com equipamentos, medicamentos e profissionais médicos, de apoio aos contaminados em situação de extrema urgência de risco à vida;
Retomada e ampliação do processo de GARANTIA DE QUARENTENA, com exceção apenas para setores e serviços essenciais à promoção e segurança à vida;
Melhoria da regularidade de abastecimento de água, rede ligações e oferta de caixas de água para solução individual/ coletiva;
Obras emergenciais de saneamento para solucionar o esgoto a céu aberto, e oferta de banheiros ou melhorias individual/coletiva para adequação sanitária;
Suspenção de qualquer processo e medida de Despejo e Reintegração de Posse, pela criação de soluções negociadas após a Pandemia que garanta o Direito a Habitação de Interesse Social;
Suspenção de qualquer processo e medida de corte de fornecimento de água e energia, pela ampliação da isenção e tarifa social, com criação de soluções negociadas após a Pandemia que garanta a estes serviços e bens de Interesse Social do Direito à Sobrevivência e Vida Digna;
Edição de Decreto de Suspenção de qualquer processo e medida de “Despejo por falta de condições socioeconômicas de Pagamento de Aluguel”, com criação de soluções negociadas, desde já e após a Pandemia que garanta o Direito ao Aluguel Emergencial, com uso de expedientes tipo Auxilio Aluguel Social, isenção temporária de taxas e impostos como IPTU, Agua, Esgoto e Energia;
Fim das Ações de Violência e Abuso de Poder de Agentes da Segurança Publica, com Apuração e Punição das Abordagens Policiais seguidas de Mortes, ocorridas em total desacordo com o devido processo legal, com as orientações de 2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, de defesa e promoção da vida em primeiro lugar;

Sem prejuízo das ações de responsabilização de probidade administrativas e politicas, solicitamos a Criação de Espaço Institucional, de conversação e trabalho, COMITE BREJARU COVID-19, com as entidades e ONG da comunidade dos Bairros Brejarú e Frei Damião, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ordem dos Advogados do Brasil, Rede Nacional de Advogados Populares e Associação de Juristas Pela Democracia, com ações proativas do Ministério Publico Estadual e Federal, Defensoria Publica Federal e Estadual, Secretarias de Governo Estadual e Municipal, Gabinetes do Governador e do Prefeito, para tratar das necessidades de Políticas Públicas de Assistencia Social, Abastecimento, Renda Emergencial, Saneamento e Saúde, que PROMOVAM O COMBATE À PANDEMIA EM DEFESA DAS VIDAS.

Neste momento da Pandemia, de forma preventiva, para diminuir a tensão da insegurança do Direito à Vida, consideramos que é urgente uma articulação conjunta entre estes entes e as secretarias de governos, em especial da secretaria de saúde publica e vigilância sanitária epidemiológica, e dos Conselhos de Direitos, entre eles o CONSEA e o Conselho de Saúde, e as redes com capilaridade já existentes nas próprias comunidades, para execução de medidas de combate a letalidade do Coronavírus e reparadoras da vulnerabilidade social e sanitária das comunidades dos Bairros Brejaru e Frei Damião da Palhoça SC.

Esta Carta Denúncia e de Reivindicações, se dá portanto à luz de direitos e deveres constitucionais, que estão sendo violados e negligenciados pelos entes públicos por nós aqui demandados, em defesa do direito à vida, à saúde, à assistência social, ao saneamento básico, direitos essenciais frente a conjuntura de crise sanitária, econômica, política e social, agravada pela pandemia mundial do Coronavírus, que ataca com mais letalidade territórios e famílias em condições de vulnerabilidade social.

Por tudo isso, apontamos e exigimos providências urgentes de planejamento, prevenção e ações específicas destacadas nesta carta para o combate dos índices em curso no Brasil, começando pelo exercício pleno e uso das possibilidades que o decreto e calamidade publica garante, de direitos e deveres, aos três poderes do estado nas três esferas federais, município, estado e união, e para a sociedade civil, em especial das Instituições Publicas, Governantes e Agentes Públicos neste período de Pandemia, de decretação e disseminação da TESTAGEM DO COVID-19, DO RIGOR DA QUARENTENA, INCLUSIVE DA REVERSÃO E ADEQUAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL E DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS para produção de equipamentos e insumos do setor de saúde e proteção sanitária, sob pena de crime irreparável de responsabilidade política, administrativa e humanitária contra o Direito à Vida.

CONTRA O GENOCÍDIO E EUGENIA SOCIAL.

TESTE DE COVID-19 JÁ!

QUARENTENA SIM!

NOSSAS VIDAS IMPORTAM!

Palhoça, 20 de maio de 2020

VLADIMIR BORGES RIBEIRO – Presidente da AMFD Associação dos Moradores dos Bairros Frei Damião e Brejaru
COMITÊ POPULAR BREJARU E FREI DAMIÃO / Crise Sanitária COVID-19
IGENTES – Instituto Gentes de Direitos
MNLM/SC – Movimento Nacional de Luta por Moradia