#30M: Diante do impasse, estudantes organizam nova mobilização!

Diante dos sucessivos anúncios de cortes no Ministério da Educação que se executado irá comprometer o ano letivo de 2019 desde a educação infantil a pós-graduação, estudantes preparam novo dia de aulas públicas em praças e avenidas para sensibilizar a população, quanto aos impactos que o bloqueio orçamentário causará na sociedade. De acordo com os estudantes secundaristas que estão na organização do movimento, a intencionalidade é abrir um canal de negociação com o Ministério da Educação, que até o momento tem se mostrado irredutível.

O próximo grande ato em defesa da educação está programado para ocorrer dia 30/05/2019. Será mais um dia em que as instituições públicas de ensino irão promover suas aulas nas ruas, demonstrando para a população todos os projetos de pesquisa e extensão tecnológica que são produzidos nas universidades e disponibilizados gratuitamente para a população.

Segundo a Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina, com o bloqueio das verbas discricionárias anunciadas, a UFSC conseguirá mantar suas portas abertas até Agosto, depois, se executado os cortes, a instituição não conseguirá pagar as contas de energia e água. Contratos de papel higiênico, limpeza de salas e sanitários também ficarão comprometidos.

“Tira a mão do meu IF” foi semente do movimento.

Desde que o Ministério da educação anunciou o corte de 30% do orçamento da rede federal de ensino, uma movimentação de indignação começou a fervilhar em universidades e Institutos Federais, com as tags #TiraAMãoDoMeuIF e #TiraAMãoDaFederal. O impulso para a mobilização neste dia 15 de maio aconteceu com a Paralisação Nacional da Educação já marcada por sindicatos por professores e que tomou novo fôlego com a adesão de milhares de estudantes do Brasil todo. Além dos federais, todos os setores e redes de ensino participam da greve.

Meio milhão em São Paulo, 300 mil no Rio de Janeiro, 250 mil em Belo Horizonte, 100 mil em Salvador, Fortaleza, Natal. Os atos deste 15 de maio contra o corte de R$ 7,9 bilhões no Ministério da Educação impressionaram pelas grandes multidões e presença em todas as capitais brasileiras, além de cidades médias e pequenas. Em Florianópolis, a estimativa é que pelo menos 30.000 foram as ruas defender o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), os IFs e as Universidades.

Entenda a apreensão em torno do FUNDEB

Criado por meio da Emenda Constitucional 53, em 2006, e regulamentado no ano seguinte, pela lei 11.494, o Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos para a educação básica. O Fundeb deve somar em torno de R$ 156 bilhões em 2019, segundo estimativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, beneficiando 40 milhões de estudantes das redes públicas municipais e estaduais nesse nível de ensino. Ele é composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios (pelos quais estados e municípios recebem uma parcela da arrecadação de impostos federais) além da arrecadação de tributos de competência estadual – como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) – e federal – como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A EC 53 estipulou ainda que a União deve complementar o Fundo em, no mínimo, 10% do valor arrecadado pelos estados e municípios, sempre que ele não for suficiente para atingir um valor mínimo por aluno, que hoje é definido através de uma portaria do governo federal (em 2018 esse valor foi de R$ 3.048,73). Na época isso foi considerado um avanço no financiamento da educação básica pública: em 2006, ainda sob a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – mecanismo que precedeu o Fundeb, vigorando de 1998 a 2006 –, o valor repassado pela União foi de R$ 492 milhões; no ano passado, sob o Fundeb, o montante foi de cerca de R$ 15 bilhões.

Propostas divergentes

Mas o valor ainda está abaixo do que deveria, tendo em vista que a maior parte da receita tributária brasileira corresponde a impostos de competência federal. É o que argumenta Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há anos vem batendo na tecla de que é preciso ampliar a complementação da União no Fundeb e que participou ativamente da construção do texto da PEC. Daniel considera a proposta que tramita no Senado, a PEC 65/2019, mais interessante do que a da Câmara. Isso porque ela propõe dobrar esse percentual para 20% já no primeiro ano de vigência do novo Fundeb, em 2021, e ampliar progressivamente em 2% ao ano, até chegar a 40% em 2031.  Na PEC que tramita na Câmara, a proposta de aumento da complementação da União no Fundeb é mais modesta: 15% em 2021, ampliada progressivamente em 1,5% ao ano até chegar a 30% em 2031.

Em entrevista à Rádio Senado nesta terça (14), o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), já deu o tom da oposição que as propostas para aumentar os recursos federais no Fundeb devem enfrentar no Legislativo. “Infelizmente nós temos primeiro que ajustar as contas da União. Então não adianta você querer aumentar o percentual de qualquer fundo que seja porque é melhor ter 20% de pouco do que 40% de nada. Vão quebrar o país. Não vai ter geração de emprego, não vai ter investimento, vamos ter que parar de pagar inativo, pensionista, começar a mandar embora servidores públicos da ativa. Não tem sentido pressionarem nessa linha”, afirmou o senador do PSL.

Custo Aluno-Qualidade Inicial na Constituição

O apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação à PEC 65/2019 também se justifica pela inclusão na proposta do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha em 2002 para servir como base de cálculo do valor anual mínimo por aluno, e que seria incorporado à Constituição com a aprovação da PEC. “Hoje o Fundeb não determina quais são os direitos dos estudantes em relação às escolas e quais são os direitos dos professores em relação ao exercício do seu trabalho”, lamenta Cara. Pelo CAQi, o valor mínimo anual por aluno matriculado na educação básica repassado pelo Fundeb deve levar em conta um padrão mínimo de qualidade definido a partir de vários fatores: piso salarial, política de carreira e formação continuada para os profissionais da educação, número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de informática e de ciências, internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, acesso à água potável e luz, além de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. “Se a Constituição disser que isso precisa constar em cada escola pública, independentemente da sua localização, isso transforma o próprio Fundeb em um mecanismo de controle social. Porque se o dinheiro está indo e esse padrão de qualidade não está sendo afirmado, existe algum problema, ou o recurso é insuficiente”, diz Cara.

Esse é outro ponto no qual o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera a proposta do Senado mais avançada. Isso porque ela mantém o que foi definido pela lei do Fundeb atual, que diz que os recursos do Fundo só podem ser usados para despesas previstas na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) como sendo aquelas relativas à ‘manutenção e desenvolvimento do ensino’.

A PEC 15/2015, por sua vez, utiliza como referência um instrumento chamado Valor Aluno/Ano Total (VAAT), que segundo Daniel Cara pode ser interessante, mas apresenta alguns problemas. Um deles é o fato de incorporar todos os investimentos que são feitos em educação pelo governo federal, estadual e municipal, mesmo aqueles que não se enquadram nos critérios estabelecidos pela LDB como de ‘manutenção e desenvolvimento do ensino’. É o caso, por exemplo, dos recursos com alimentação escolar que são financiados por meio do Salário-Educação, uma contribuição social administrada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “O VAAT vai incorporar o salário-educação e criar um indicador só, deixando de lado o conceito de ‘manutenção e desenvolvimento da educação’. O problema é que isso dificulta para os órgãos de controle como os Tribunais de Contas e o Ministério Público fiscalizarem o quanto está sendo investido. Um governo mal intencionado pode usar isso para diminuir os recursos para a educação sem que os órgãos de controle tenham como saber”, diz.

*Reportagem produzida pela equipe da Rádio Campeche, contou com a ajuda do Jornalista André Antunes – EPSJV/Fiocruz.