Meio Ambiente

Palestra Gestão dos Resíduos Sólidos e o Pagamento por Serviço Ambiental Urbano (PSAU) – Será no dia 19 de junho, às 13h e 30min, no Plenarinho da Câmara Municipal.

A proposta do PL 17421/2018 de autoria do Vereador Marcos José de Abreu – Marquito/PSOL é instituir o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos para o gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Florianópolis.

O Artigo 1° estabelece no município o Pagamento por Serviço Ambiental Urbano, que é a transferência de recursos monetários entre atores sociais com o objetivo de criar, melhorar e garantir a manutenção de serviços ambientais urbanos, alinhando a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos à valorização social e econômica do trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, sejam secos ou orgânicos.

Alinhado ao cumprimento das determinações da  Política Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS  (a Lei n° 12.305/10) e com o objetivo de valorar os benefícios ambientais e econômicos, atuais e potenciais, gerados pela atividade de reciclagem de resíduos sólidos urbanos, o PSAU estabelece metas ousadas na busca pela redução do volume de resíduos gerados na cidade e destinados ao aterro sanitário, assim como o incentivo à indústria da reciclagem e à promoção da gestão integrada de resíduos sólidos.

Em Florianópolis temos o Projeto Revolução dos Baldinhos que através da compostagem recicla o resíduo orgânico de moradores da comunidade Chico Mendes, transformando em adubo orgânico o que seria destinado ao aterro sanitário. Esse exemplo de gestão descentralizada de resíduos sólidos orgânicos além de contribuir com economia de custos de coleta e destinação final, desempenha um importante papel quanto aos benefícios sociais e ambientais do município.

Já as associações de materiais recicláveis ou unidades de triagem de materiais da coleta seletiva, a exemplo do Recicla Floripa, desempenham um papel ambiental importante, aumentando a vida útil das reservas de recursos não renováveis e diminuindo a pressão sobre os recursos renováveis, além de gerar trabalho e renda e integrar os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme o artigo 3° da PNRS.

Vale ressaltar que a presente proposta não implica em aumento no orçamento do município para as dotações orçamentárias no que se refere gestão de resíduos sólidos e tem o potencial de estabelecer melhoria em aspectos da administração pública, promovendo distribuição e geração de renda, combate à pobreza e melhorias importantes no sistema de gerenciamento de resíduos sólidos no município.

Portanto, o PSAU além de criar mecanismos para diminuir progressivamente o volume de resíduos dispostos em aterro sanitário, gera renda para família de baixa renda e propõe melhorias importantes na gestão e gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos.

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